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Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Texto
Projeto de Decreto Legislativo nº 2 de 2026 - JR - COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
(Projeto de Decreto Legislativo nº 2 de 2026)
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Despacho Inicial
Comissão
JR - COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
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