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Parecer - Trib. Contas - Jurisprudência de 07/04/2025 por Prefeito Municipal de Jardinópolis (Projeto de Emenda Constitucional - Exe nº 1 de 2025)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Trib. Contas - Jurisprudência

Data

07/04/2025

Autor

Prefeito Municipal de Jardinópolis

Ementa

PELO 01-25 - Exe - jurisprudência a respeito da possibilidade jurídica da matéria.

Indexação

OpenAPI