Autógrafo - 4635 - PL 002/2026-EXE de 29/01/2026 por Poder Executivo (Projeto de Lei do Executivo nº 2 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
4635 - PL 002/2026-EXE
Data
29/01/2026
Autor
Poder Executivo
Ementa
DISPÕE SOBRE O CUMPRIMENTO, PELO MUNICÍPIO, DO DISPOSTO NO ARTIGO 7º, INCISO VII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DO BRASIL E DECRETO FEDERAL Nº 12.797, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
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