Termo - LGPD - Termo de Ciência e Responsabilidade-LGPD de 26/03/2026 por Chupeta (Moção nº 2 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Termo - LGPD
Nome
Termo de Ciência e Responsabilidade-LGPD
Data
26/03/2026
Autor
Chupeta
Ementa
Termo de ciência e responsabilidade ref. à Moção 02/2026.
Indexação
Texto Integral