Parecer - Comissão de Justiça e Redação de 13/04/2022 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei do Executivo nº 21 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Comissão de Justiça e Redação
Data
13/04/2022
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação no PL 21/22 - Exe, sem emenda.
Indexação
Texto Integral