Projeto de Lei do Executivo nº 24 de 2026 - 05/05/2026 (Projeto de Lei do Executivo nº 24 de 2026)
Relatoria
Comissão
JR - COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Matéria
Projeto de Lei do Executivo nº 24 de 2026
Data Designação
05/05/2026
Data Destituição
Parlamentar
José Eduardo Gomes Junior (Fofo)
Motivo Fim Relatoria