Projeto de Lei do Legislativo nº 1 de 2026 | APROVADO | 02/02/2026 (Projeto de Lei do Legislativo nº 1 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
02/02/2026
Unidade Local
PLENÁRIO - CMJ
Unidade Destino
PLENÁRIO - CMJ
Data Encaminhamento
02/02/2026
Data Fim Prazo
02/02/2026
Status
APROVADO
Turno
Único
Urgente ?
Sim
Texto da Ação