Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2025 | Aguardando emissão de parecer da comissão | 04/02/2026 (Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
04/02/2026
Unidade Local
PLENÁRIO - CMJ
Unidade Destino
JR - COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Data Encaminhamento
04/02/2026
Data Fim Prazo
Status
Aguardando emissão de parecer da comissão
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação