Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2025 | APROVADO | 19/02/2026 (Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2025)

Tramitação

Data Tramitação

19/02/2026

Unidade Local

PLENÁRIO - CMJ

Unidade Destino

PLENÁRIO - CMJ

Data Encaminhamento

19/02/2026

Data Fim Prazo

19/02/2026

Status

APROVADO

Turno

Único

Urgente ?

Não

Texto da Ação