Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2025 | Aguardando promulgação da norma jurídica | 20/02/2026 (Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
20/02/2026
Unidade Local
PLENÁRIO - CMJ
Unidade Destino
SECRETARIA LEGISLATIVA - SLCMJ
Data Encaminhamento
20/02/2026
Data Fim Prazo
Status
Aguardando promulgação da norma jurídica
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação