Projeto de Emenda Constitucional - Leg nº 1 de 2026 | Aguardando emissão de parecer da comissão | 03/03/2026 (Projeto de Emenda Constitucional - Leg nº 1 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
03/03/2026
Unidade Local
PLENÁRIO - CMJ
Unidade Destino
JR - COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Data Encaminhamento
03/03/2026
Data Fim Prazo
12/03/2026
Status
Aguardando emissão de parecer da comissão
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação