Projeto de Emenda Constitucional - Leg nº 1 de 2026 | APROVADO | 16/03/2026 (Projeto de Emenda Constitucional - Leg nº 1 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
16/03/2026
Unidade Local
PLENÁRIO - CMJ
Unidade Destino
PLENÁRIO - CMJ
Data Encaminhamento
16/03/2026
Data Fim Prazo
Status
APROVADO
Turno
1ª Votação
Urgente ?
Não
Texto da Ação