Projeto de Lei do Executivo nº 14 de 2026 | Encaminhar - Comissão Permanente | 24/03/2026 (Projeto de Lei do Executivo nº 14 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
24/03/2026
Unidade Local
PLENÁRIO - CMJ
Unidade Destino
PLENÁRIO - CMJ
Data Encaminhamento
24/03/2026
Data Fim Prazo
06/04/2026
Status
Encaminhar - Comissão Permanente
Turno
Único
Urgente ?
Sim
Texto da Ação
Pautar - 7ª Sessão Ordinária - 06-04-26. Encaminhar para as comissões permanentes (JR - FOCP - ECE).