Projeto de Lei do Executivo nº 9 de 2026 | Parecer favorável da comissão - sem emenda | 26/03/2026 (Projeto de Lei do Executivo nº 9 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
26/03/2026
Unidade Local
JR - COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Unidade Destino
JR - COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Data Encaminhamento
26/03/2026
Data Fim Prazo
26/03/2026
Status
Parecer favorável da comissão - sem emenda
Turno
Único
Urgente ?
Sim
Texto da Ação