Projeto de Lei do Executivo nº 16 de 2026 | Encaminhar - Comissão Permanente | 07/04/2026 (Projeto de Lei do Executivo nº 16 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
07/04/2026
Unidade Local
PLENÁRIO - CMJ
Unidade Destino
PLENÁRIO - CMJ
Data Encaminhamento
07/04/2026
Data Fim Prazo
13/04/2026
Status
Encaminhar - Comissão Permanente
Turno
Único
Urgente ?
Sim
Texto da Ação
Pautar 8ª Sessão Ordinária - 13-04-26. Encaminhar para as comissões permanentes: JR - FOCP - ECE.