Projeto de Lei do Executivo nº 14 de 2026 | Aguardando emissão de parecer da comissão | 07/04/2026 (Projeto de Lei do Executivo nº 14 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
07/04/2026
Unidade Local
PLENÁRIO - CMJ
Unidade Destino
JR - COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Data Encaminhamento
07/04/2026
Data Fim Prazo
08/04/2026
Status
Aguardando emissão de parecer da comissão
Turno
Único
Urgente ?
Sim
Texto da Ação