Projeto de Lei do Executivo nº 14 de 2026 | Parecer favorável da comissão - sem emenda | 08/04/2026 (Projeto de Lei do Executivo nº 14 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
08/04/2026
Unidade Local
JR - COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Unidade Destino
JR - COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Data Encaminhamento
08/04/2026
Data Fim Prazo
08/04/2026
Status
Parecer favorável da comissão - sem emenda
Turno
Único
Urgente ?
Sim
Texto da Ação