Projeto de Lei do Executivo nº 12 de 2026 | Pareceres das Comissões - Concluído | 08/04/2026 (Projeto de Lei do Executivo nº 12 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
08/04/2026
Unidade Local
FOCP - COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, CONTROLE E PLANEJAMENTO
Unidade Destino
SECRETARIA LEGISLATIVA - SLCMJ
Data Encaminhamento
08/04/2026
Data Fim Prazo
08/04/2026
Status
Pareceres das Comissões - Concluído
Turno
Único
Urgente ?
Sim
Texto da Ação