Parecer Justiça e Redação - PL - Exe nº 7 de 2026 | APROVADO | 13/04/2026 (Parecer Justiça e Redação - PL - Exe nº 7 de 2026)

Tramitação

Data Tramitação

13/04/2026

Unidade Local

PLENÁRIO - CMJ

Unidade Destino

PLENÁRIO - CMJ

Data Encaminhamento

13/04/2026

Data Fim Prazo

13/04/2026

Status

APROVADO

Turno

Votação Única em Regime de Urgência

Urgente ?

Sim

Texto da Ação