Projeto de Lei do Executivo nº 16 de 2026 | Aguardando emissão de parecer da comissão | 16/04/2026 (Projeto de Lei do Executivo nº 16 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
16/04/2026
Unidade Local
JR - COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Unidade Destino
FOCP - COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, CONTROLE E PLANEJAMENTO
Data Encaminhamento
16/04/2026
Data Fim Prazo
17/04/2026
Status
Aguardando emissão de parecer da comissão
Turno
Único
Urgente ?
Sim
Texto da Ação