Projeto de Lei do Executivo nº 22 de 2026 | Aguardando emissão de parecer da comissão | 04/05/2026 (Projeto de Lei do Executivo nº 22 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
04/05/2026
Unidade Local
PLENÁRIO - CMJ
Unidade Destino
JR - COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Data Encaminhamento
05/05/2026
Data Fim Prazo
06/05/2026
Status
Aguardando emissão de parecer da comissão
Turno
Único
Urgente ?
Sim
Texto da Ação