Parecer Justiça e Redação - PL - Exe nº 19 de 2026 | APROVADO | 04/05/2026 (Parecer Justiça e Redação - PL - Exe nº 19 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
04/05/2026
Unidade Local
PLENÁRIO - CMJ
Unidade Destino
PLENÁRIO - CMJ
Data Encaminhamento
04/05/2026
Data Fim Prazo
04/05/2026
Status
APROVADO
Turno
Único
Urgente ?
Sim
Texto da Ação