Projeto de Lei do Legislativo nº 4 de 2026 | Parecer favorável da comissão - sem emenda | 05/05/2026 (Projeto de Lei do Legislativo nº 4 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
05/05/2026
Unidade Local
JR - COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Unidade Destino
JR - COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Data Encaminhamento
06/05/2026
Data Fim Prazo
06/05/2026
Status
Parecer favorável da comissão - sem emenda
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação