Projeto de Lei do Legislativo nº 4 de 2026 | APROVADO | 11/05/2026 (Projeto de Lei do Legislativo nº 4 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
11/05/2026
Unidade Local
PLENÁRIO - CMJ
Unidade Destino
PLENÁRIO - CMJ
Data Encaminhamento
11/05/2026
Data Fim Prazo
11/05/2026
Status
APROVADO
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação