Parecer Comissão de Justiça e Redação - PDec - Leg nº 1 de 2023 | ARQUIVADO | 01/06/2023 (Parecer Comissão de Justiça e Redação - PDec - Leg nº 1 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
01/06/2023
Unidade Local
PLENÁRIO - CMJ
Unidade Destino
SECRETARIA LEGISLATIVA - SLCMJ
Data Encaminhamento
01/06/2023
Data Fim Prazo
01/06/2023
Status
ARQUIVADO
Turno
Único
Urgente ?
Sim
Texto da Ação
Matéria prejudicada em face da edição do Decreto nº 6.977, de 31 de maio de 2023, que: “REVOGA O ARTIGO 3º DO DECRETO MUNICIPAL N.º 6971/2023, QUE ‘DISPÕE SOBRE O REAJUSTE AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL REFERENTE AO PISO NACIONAL DA CATEGORIA, NA FORMA QUE ESPECIFICA, EM CUMPRIMENTO AO ESTABELECIDO NA LEI FEDERAL Nº 11.738, DE 16 DE JULHO DE 2008."