Projeto de Lei do Executivo nº 16 de 2026 | Norma sancionada e promulgada | 29/04/2026 (Projeto de Lei do Executivo nº 16 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
29/04/2026
Unidade Local
SECRETARIA LEGISLATIVA - SLCMJ
Unidade Destino
SECRETARIA LEGISLATIVA - SLCMJ
Data Encaminhamento
29/04/2026
Data Fim Prazo
29/04/2026
Status
Norma sancionada e promulgada
Turno
Único
Urgente ?
Sim
Texto da Ação
Publicação: JORNAL OFICIAL - MUNICÍPIO DE JARDINÓPOLIS - Quarta-feira, 29 de abril de 2026 - Ano XLI | Edição nº 1863A | Página 09.