Projeto de Lei do Executivo nº 49 de 2023 | Parecer favorável da comissão - sem emenda | 01/09/2023 (Projeto de Lei do Executivo nº 49 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
01/09/2023
Unidade Local
JR - COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Unidade Destino
JR - COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Data Encaminhamento
01/09/2023
Data Fim Prazo
01/09/2023
Status
Parecer favorável da comissão - sem emenda
Turno
Segundo
Urgente ?
Sim
Texto da Ação