Projeto de Lei do Executivo nº 57 de 2023 | Relator Especial | 03/10/2023 (Projeto de Lei do Executivo nº 57 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
03/10/2023
Unidade Local
PLENÁRIO - CMJ
Unidade Destino
JR - COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Data Encaminhamento
03/10/2023
Data Fim Prazo
16/10/2023
Status
Relator Especial
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Relator Especial - prazo: 03-16/10/23.
FOCP - prazo 17-26/10/23.
ECE - prazo 27-09/11/23.
FOCP - prazo 17-26/10/23.
ECE - prazo 27-09/11/23.