Projeto de Lei do Legislativo nº 16 de 2023 | Aguardando emissão de parecer da comissão | 24/10/2023 (Projeto de Lei do Legislativo nº 16 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
24/10/2023
Unidade Local
PLENÁRIO - CMJ
Unidade Destino
JR - COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Data Encaminhamento
24/10/2023
Data Fim Prazo
06/11/2023
Status
Aguardando emissão de parecer da comissão
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação