Projeto de Lei do Legislativo nº 5 de 2024 | Parecer favorável da comissão - sem emenda | 30/04/2024 (Projeto de Lei do Legislativo nº 5 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
30/04/2024
Unidade Local
JR - COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Unidade Destino
JR - COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Data Encaminhamento
30/04/2024
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da comissão - sem emenda
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação