Projeto de Lei do Executivo nº 44 de 2024 | Parecer favorável da comissão - sem emenda | 20/08/2024 (Projeto de Lei do Executivo nº 44 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
20/08/2024
Unidade Local
JR - COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Unidade Destino
JR - COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da comissão - sem emenda
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação