Projeto de Lei do Executivo nº 29 de 2024 | Norma sancionada e promulgada | 12/08/2024 (Projeto de Lei do Executivo nº 29 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
12/08/2024
Unidade Local
SECRETARIA LEGISLATIVA - SLCMJ
Unidade Destino
SECRETARIA LEGISLATIVA - SLCMJ
Data Encaminhamento
12/08/2024
Data Fim Prazo
12/08/2024
Status
Norma sancionada e promulgada
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação