Projeto de Lei do Executivo nº 29 de 2024 | ARQUIVADO | 02/09/2024 (Projeto de Lei do Executivo nº 29 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
02/09/2024
Unidade Local
SECRETARIA LEGISLATIVA - SLCMJ
Unidade Destino
SECRETARIA LEGISLATIVA - SLCMJ
Data Encaminhamento
02/09/2024
Data Fim Prazo
02/09/2024
Status
ARQUIVADO
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Norma sancionada e promulgada - Lei nº 5069-24.