Projeto de Lei do Executivo nº 46 de 2024 | Norma sancionada e promulgada | 27/08/2024 (Projeto de Lei do Executivo nº 46 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
27/08/2024
Unidade Local
SECRETARIA LEGISLATIVA - SLCMJ
Unidade Destino
SECRETARIA LEGISLATIVA - SLCMJ
Data Encaminhamento
27/08/2024
Data Fim Prazo
27/08/2024
Status
Norma sancionada e promulgada
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação