Projeto de Lei do Legislativo nº 13 de 2024 | Parecer favorável da comissão - sem emenda | 18/10/2024 (Projeto de Lei do Legislativo nº 13 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
18/10/2024
Unidade Local
JR - COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Unidade Destino
JR - COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Data Encaminhamento
18/10/2024
Data Fim Prazo
30/10/2024
Status
Parecer favorável da comissão - sem emenda
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação