Parecer Justiça e Redação - PL - Exe nº 3 de 2023 | Norma sancionada e promulgada | 29/03/2023 (Parecer Justiça e Redação - PL - Exe nº 3 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
29/03/2023
Unidade Local
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - PEM
Unidade Destino
SECRETARIA LEGISLATIVA - SLCMJ
Data Encaminhamento
29/03/2023
Data Fim Prazo
29/03/2023
Status
Norma sancionada e promulgada
Turno
Final
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei nº 4947, de 29/03/23.