Requerimento de Regime de Urgência nº 49 de 2024 | Norma sancionada e promulgada | 05/11/2024 (Requerimento de Regime de Urgência nº 49 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
05/11/2024
Unidade Local
SECRETARIA LEGISLATIVA - SLCMJ
Unidade Destino
SECRETARIA LEGISLATIVA - SLCMJ
Data Encaminhamento
05/11/2024
Data Fim Prazo
05/11/2024
Status
Norma sancionada e promulgada
Turno
Suplementar
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei nº 5078-2024.