Parecer Saúde Assis. Social e Meio Amb - PL - Exe nº 53 de 2024 | Norma sancionada e promulgada | 05/11/2024 (Parecer Saúde Assis. Social e Meio Amb - PL - Exe nº 53 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
05/11/2024
Unidade Local
SECRETARIA LEGISLATIVA - SLCMJ
Unidade Destino
SECRETARIA LEGISLATIVA - SLCMJ
Data Encaminhamento
05/11/2024
Data Fim Prazo
05/11/2024
Status
Norma sancionada e promulgada
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei nº 5079-24.