Projeto de Lei do Legislativo nº 11 de 2024 | Norma sancionada e promulgada | 06/11/2024 (Projeto de Lei do Legislativo nº 11 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
06/11/2024
Unidade Local
SECRETARIA LEGISLATIVA - SLCMJ
Unidade Destino
SECRETARIA LEGISLATIVA - SLCMJ
Data Encaminhamento
06/11/2024
Data Fim Prazo
06/11/2024
Status
Norma sancionada e promulgada
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei nº 5087-24.