Parecer Justiça e Redação - PL - Exe nº 8 de 2023 | Norma sancionada e promulgada | 04/04/2023 (Parecer Justiça e Redação - PL - Exe nº 8 de 2023)

Tramitação

Data Tramitação

04/04/2023

Unidade Local

PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - PEM

Unidade Destino

SECRETARIA LEGISLATIVA - SLCMJ

Data Encaminhamento

04/04/2023

Data Fim Prazo

 

Status

Norma sancionada e promulgada

Turno

Único

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Lei nº 4952, de 04/04/23.