Projeto de Lei do Executivo nº 55 de 2024 | Norma sancionada e promulgada | 05/11/2024 (Projeto de Lei do Executivo nº 55 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
05/11/2024
Unidade Local
SECRETARIA LEGISLATIVA - SLCMJ
Unidade Destino
SECRETARIA LEGISLATIVA - SLCMJ
Data Encaminhamento
05/11/2024
Data Fim Prazo
05/11/2024
Status
Norma sancionada e promulgada
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação