Projeto de Lei do Executivo nº 71 de 2024 | Norma sancionada e promulgada | 16/12/2024 (Projeto de Lei do Executivo nº 71 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
16/12/2024
Unidade Local
SECRETARIA LEGISLATIVA - SLCMJ
Unidade Destino
SECRETARIA LEGISLATIVA - SLCMJ
Data Encaminhamento
16/12/2024
Data Fim Prazo
16/12/2024
Status
Norma sancionada e promulgada
Turno
Único
Urgente ?
Sim
Texto da Ação