Projeto de Lei do Executivo nº 13 de 2025 | Norma sancionada e promulgada | 08/04/2025 (Projeto de Lei do Executivo nº 13 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
08/04/2025
Unidade Local
SECRETARIA LEGISLATIVA - SLCMJ
Unidade Destino
SECRETARIA LEGISLATIVA - SLCMJ
Data Encaminhamento
08/04/2025
Data Fim Prazo
08/04/2025
Status
Norma sancionada e promulgada
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação