Substitutivo - Legislativo nº 4 de 2025 | Norma sancionada e promulgada | 05/05/2025 (Substitutivo - Legislativo nº 4 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
05/05/2025
Unidade Local
SECRETARIA LEGISLATIVA - SLCMJ
Unidade Destino
SECRETARIA LEGISLATIVA - SLCMJ
Data Encaminhamento
05/05/2025
Data Fim Prazo
05/05/2025
Status
Norma sancionada e promulgada
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação