Projeto de Lei do Executivo nº 19 de 2025 | Norma sancionada e promulgada | 07/05/2025 (Projeto de Lei do Executivo nº 19 de 2025)

Tramitação

Data Tramitação

07/05/2025

Unidade Local

SECRETARIA LEGISLATIVA - SLCMJ

Unidade Destino

SECRETARIA LEGISLATIVA - SLCMJ

Data Encaminhamento

07/05/2025

Data Fim Prazo

07/05/2025

Status

Norma sancionada e promulgada

Turno

Único

Urgente ?

Não

Texto da Ação