Projeto de Lei do Executivo nº 42 de 2025 | Parecer favorável da comissão - com emenda | 18/08/2025 (Projeto de Lei do Executivo nº 42 de 2025)

Tramitação

Data Tramitação

18/08/2025

Unidade Local

JR - COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO

Unidade Destino

JR - COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO

Data Encaminhamento

18/08/2025

Data Fim Prazo

18/08/2025

Status

Parecer favorável da comissão - com emenda

Turno

Único

Urgente ?

Não

Texto da Ação