Projeto de Lei do Executivo nº 32 de 2025 | Norma sancionada e promulgada | 12/08/2025 (Projeto de Lei do Executivo nº 32 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
12/08/2025
Unidade Local
SECRETARIA LEGISLATIVA - SLCMJ
Unidade Destino
SECRETARIA LEGISLATIVA - SLCMJ
Data Encaminhamento
12/08/2025
Data Fim Prazo
12/08/2025
Status
Norma sancionada e promulgada
Turno
Único
Urgente ?
Sim
Texto da Ação