Projeto de Lei do Executivo nº 41 de 2025 | Aguardando emissão de parecer da comissão | 26/08/2025 (Projeto de Lei do Executivo nº 41 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
26/08/2025
Unidade Local
PLENÁRIO - CMJ
Unidade Destino
JR - COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Data Encaminhamento
26/08/2025
Data Fim Prazo
04/09/2025
Status
Aguardando emissão de parecer da comissão
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação