Projeto de Lei do Executivo nº 54 de 2025 | Aguardando emissão de parecer da comissão | 16/09/2025 (Projeto de Lei do Executivo nº 54 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
16/09/2025
Unidade Local
PLENÁRIO - CMJ
Unidade Destino
JR - COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Data Encaminhamento
16/09/2025
Data Fim Prazo
17/09/2025
Status
Aguardando emissão de parecer da comissão
Turno
Único
Urgente ?
Sim
Texto da Ação