Projeto de Lei do Executivo nº 47 de 2025 | Parecer favorável da comissão - com emenda | 25/09/2025 (Projeto de Lei do Executivo nº 47 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
25/09/2025
Unidade Local
JR - COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Unidade Destino
JR - COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Data Encaminhamento
25/09/2025
Data Fim Prazo
25/09/2025
Status
Parecer favorável da comissão - com emenda
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação